Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas
e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente
não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte
estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos
distintos entre homens e mulheres.