Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 301

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Chefia de Estado e chefia de governo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União,
de seus integrantes e de suas competências.

Mediante medida provisória, o presidente da República
poderá dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração pública federal, desde que a proposta
não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção
de órgãos públicos.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / MPE/PI / 2018 / CESPE