Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 313

Noções de Direito Penal / Crimes contra a administração pública


À luz da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não
autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente
público.

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Fonte: AUDITOR FISCAL / SEFAZ/DF / 2020 / CESPE