Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 453
Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: espécies de procedimento disciplinar; processo administrativo disciplinar; fases; comissão disciplinar
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo
administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação
de advogado pelo acusado no âmbito de processo
administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
