Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 455
Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: espécies de procedimento disciplinar; processo administrativo disciplinar; fases; comissão disciplinar
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a
seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
punível com suspensão prescreverá em dois anos contados
da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato
ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo
prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
