Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 361

Legislação / Lei nº 13.869/2019

Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal,
ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.

A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de
autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e
inabilitação para o exercício de função pública.

Fonte: TÉCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE