Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 675
Noções de Direito Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, apenas condenações criminais transitadas em
julgado podem justificar o agravamento da pena base.
