Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 692

Noções de Direito Processual Penal / Lei nº 9.099/1995


A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais
Cíveis e Criminais (Lei nº 9.
099/1995), julgue os itens seguintes.

Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação
pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao
juízo comum, que procederá à citação por edital.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ASSISTENTE JUDICIÁRIO / TJ/AM / 2019 / CESPE