Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 138
Legislação Aplicada e Legislação Especial / Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU 10.12.1948)
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
