Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 157

Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, 11 de julho de 1984)

O trabalho é reconhecido como um dever e um direito.
Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto
afirmar que

A ) o trabalho externo será permitido nos regimes aberto e semiaberto, sendo proibido no regime fechado.

B ) o condenado perderá sempre 1/3 dos dias remidos
pelo trabalho em caso de cometimento de falta grave,
desde que devidamente apurada em processo
administrativo e homologada pelo juiz da execução.

C ) a remuneração deverá atender, dentre outras
finalidades, as pequenas despesas pessoais do
condenado.

D ) a autoridade administrativa deverá encaminhar ao
juiz, semestralmente, uma cópia dos registros de todos os condenados que estejam trabalhando com
informação dos dias trabalhados.

E ) o juiz, ao conceder o livramento condicional, poderá,
em caráter complementar e facultativo, subordinar o livramento a obtenção de ocupação lícita pelo liberado.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/RR / 2015 / FCC