Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 170

Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrava)

Prefeito de município da Federação, juntamente com um
servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de
improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais
conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao
erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento
da ação de improbidade administrativa

A ) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a
partir da data da prática do ato.

B ) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua
conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de
ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

C ) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro
mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

D ) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo
mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

E ) será, para o advogado e para o servidor público federal, o
previsto no estatuto do servidor.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL / MPE/CE / 2020 / CESPE_ME