Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 277

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Cargo, emprego e função públicos

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é

A ) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

B ) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

C ) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.

D ) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

E ) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2013 / FCC