Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 278

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Cargo, emprego e função públicos

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

A ) decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.

B ) decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.

C ) decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.

D ) voltado à extinção de cargos vagos.

E ) voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

Fonte: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO / TRT 4ª / 2012 / FCC