Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020

A ) Tendo como referência a Lei de Ação
Popular, são 05 (cinco) os requisitos do
ato administrativo: competência, finalidade,
forma, motivo e autoexecutoriedade.

B ) Será permitida, em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados,
a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente superior
ou inferior.

C ) A circular é ato administrativo individual
que estipula ordens e determinações
internas e estabelece normas que geram
direitos ou obrigações internas a indivíduos
específicos.

D ) Quanto à formação, os atos administrativos
podem ser divididos em simples, compostos
ou complexos, sendo que estes últimos são
formados pela soma de vontades de órgãos
públicos independentes, em mesmo nível
hierárquico, constituindo a aposentadoria
de servidor público exemplo de ato
administrativo complexo.

Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 296

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceitos, requisitos, atributos