Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 329
Noções de Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Princípios
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de
inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para
suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos
de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei
singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma
única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos
valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que
afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
