Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 334

Noções de Direito Administrativo / LEI Nº 9.784- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Assinale a alternativa correta em relação
ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca
do processo administrativo.

A ) O processo administrativo pode iniciar-se
apenas a pedido de interessado.

B ) É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade
que esteja litigando judicial ou
administrativamente com o cônjuge ou
companheiro do interessado, salvo se
houver expressa concordância deste.

C ) Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o
prazo de até noventa dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.

D ) São inadmissíveis no processo
administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.

E ) A Administração deve revogar seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.

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Fonte: AGENTE PRISIONAL / SUSIPE/PA / 2018 / AOCP