Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 337

Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)


O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei
para instituir o regime de previdência complementar para
os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no
que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/RR / 2015 / FCC