Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.
Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR,
como os relativos à movimentação de magistrados e ao
exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem
ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que
produzam seus efeitos.