Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 363

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

No tocante aos poderes administrativos
e ao uso e abuso de poder, assinale a
alternativa correta.

A ) O desvio de poder ocorre quando o
agente público atua fora dos limites de sua
competência.

B ) Cabe ao Poder Judiciário, no uso de
sua função típica, analisar os atos
administrativos da autoridade pública no
que tange aos aspectos da legalidade e do
mérito administrativo.

C ) Compete privativamente ao Presidente
da República dispor, mediante decreto,
sobre a organização e o funcionamento
da administração federal, ainda quando
implique em aumento de despesa.

D ) Discricionariedade, autoexecutoriedade,
coercibilidade e competência são atributos
do poder de polícia.

E ) Compete exclusivamente ao Congresso
Nacional, dentre outras hipóteses, sustar
os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar.

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Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / IPM/SP / 2018 / AOCP