Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 385
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e garantias individuais e coletivos; Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para