Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 448

Noções de Direito Penal / Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003)

Segundo o que dispõe expressamente
o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de
julho de 2004, que regulamenta a Lei
10.826/2003, para adquirir arma de fogo
de uso permitido, o interessado deverá

A ) comprovar efetiva necessidade.

B ) apresentar documento comprobatório de
ocupação lícita e de residência certa, se for
menor de 25 anos.

C ) comprovar, em seu pedido de aquisição do
Certificado de Registro de Arma de Fogo e
periodicamente, a capacidade técnica para
o manuseio de arma de fogo.

D ) comprovar aptidão psicológica para o
manuseio de arma de fogo, atestada em
laudo conclusivo fornecido por psicólogo
do quadro da Polícia Civil da unidade
da federação onde resida ou por esta
credenciado.

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Fonte: AGENTE PENITENCIÁRIO / SEJUS/CE / 2017 / AOCP