Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 459
Noções de Direito Penal / Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - arts. 1º ao 7º)
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento
físico e que ocorra
