Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 474

Noções de Direito Processual Penal / Habeas Corpus (arts. 647 a 667)

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

Fonte: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 2ª / 2012 / FCC