Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 287

Direito Constitucional / União (arts. 20 a 24)

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem
instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos
de municípios, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas de interesse comum.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE