Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 92

Legislação de Interesse Institucional / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores) / Do Regime Disciplinar

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº
8.112/90 estabelece que

A ) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

B ) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 dias.

C ) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.

D ) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.

E ) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como
medida cautelar.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC