Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 308

Regime Jurídico dos Agentes Públicos / Lei no 8.429/1992: Disposições Gerais, Atos de Improbidade Administrativa

Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A ) somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.

B ) o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo.

C ) no caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público.

D ) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.

E ) a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA TRIBUTáRIO - INFORMáTICA / Receita Federal / 2012 / ESAF