Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 65

Legislação Aplicada à Polícia Federal / Lei no 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP
nº 4/2014 e do Código Internacional Q.

Os policiais militares e civis do Distrito Federal são isentos do
pagamento de taxas de registro ou renovação do porte de arma,
prerrogativa esta que não se estende aos policiais dos demais
estados da Federação.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE