Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 73
Legislação Aplicada à Polícia Federal / Lei no 6.815/1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu
território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa
condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do
direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto
do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os
direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional.Com
relação a esse assunto, julgue os próximos itens.
Considere que Melchior, devido a fundado temor de
perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de
nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha
dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da
possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza
o assunto.
