Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente Administrativo 2016 | 2019 pre-edital | Questão 543
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue
os seguintes itens.
A lei que altera o processo eleitoral deve entrar em vigor
na data de sua publicação e ser aplicada à eleição seguinte,
independentemente de quando esta ocorrer.
