Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
A norma constitucional que consagra o princípio da
anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de
uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE