Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 86
Administração Geral / Licitação pública / Convênios e termos similares
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto
n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que
dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
No caso de a União firmar convênio com determinado
município, o chefe do Executivo municipal deverá participar
como interveniente no instrumento a ser celebrado,
independentemente de ter havido delegação de competência.
