Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 540

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos


Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições
dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.

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Fonte: ADMINISTRADOR / MI / 2013 / CESPE