Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 553
Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 9.873/1999
A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
