Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei
complementar que autorize o presidente da República a
expedir decreto para a criação da fundação.
Fonte: TéCNICO EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / TELEBRAS / 2013 / CESPE