Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 713

Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à Justiça / Ministério público

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça.

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em
juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se
enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis
e desde que haja relevância social.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE