Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 735

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União


Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, em todas as modalidades, é competência
privativa da União.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO / TCDF / 2014 / CESPE