Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 1: Analista Administrativo - Administrador | 2019 pre-edital | Questão 776

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo


Em relação à administração pública direta e indireta e às funções
administrativas, julgue os itens a seguir.

A criação de autarquia federal depende de edição de lei
complementar.

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Fonte: TéCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS / DPU / 2016 / CESPE