Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 | Questão 501

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios

Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado
federal brasileiro, julgue o próximo item.

Os territórios federais não se configuram como entes
federativos, alçados que estão à categoria de autarquia
territorial da União, de modo que, caso um território federal
venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem
disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE