Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 87

Direito Administrativo / Servidores públicos / Normas constitucionais

O servidor público, no exercício de suas funções, está sujeito a deveres, cujo exercício irregular acarreta responsabilização, nos
termos do que dispõe a Lei nº 8112/90. No mesmo sentido, está sujeito às cominações impostas pela Lei de Improbidade
Administrativa, para o caso de tipificação de condutas descritas naquele diploma legal. A análise sistemática dessas normas
enseja a

A ) conclusão de que as sanções aplicadas em decorrência das condutas tipificadas na Lei de Improbidade absorvem as
infrações descritas na Lei nº 8.112/90, porque são mais graves, embora de natureza distinta.

B ) prejudicialidade das penalidades impostas no campo administrativo, que devem ser apreciadas e decididas, primeiramente
àquelas decorrentes de atos de improbidade, para que as cominações desses decorrentes possam ser atenuadas pelas
condenações já estabelecidas na outra esfera.

C ) absorção dos aspectos funcionais das condutas ímprobas pelos tipos descritos na Lei nº 8.112/90, cabendo ao processo
de improbidade a tramitação para imposição de sanções de ordem civil e criminal.

D ) independência do processamento das infrações nas duas esferas, inclusive no que concerne à tipificação e
sancionamento, que podem coexistir e ser cumuladas.

E ) absorção pelos delitos previstos na legislação criminal, em razão de sua natureza mais gravosa, sendo que as infrações
residuais podem ser tipificadas como ato de improbidade, mas não mais como infrações administrativas puras e simples,
em razão da natureza acessória destas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 9ª / 2015 / FCC