Em um contrato de concessão firmado entre um Município e
empresa privada para a exploração de serviços públicos de
transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas
contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de
tal situação, o poder concedente poderá
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA JURíDICA / TCM/GO / 2015 / FCC