Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 220

Direito Constitucional / Intervenção federal e estadual

Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal − STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria

A ) incompatível com a Constituição da República, por vício de procedimento, já que é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar provimento à representação interventiva.

B ) incompatível com a Constituição da República, por não estar configurada hipótese de intervenção federal.

C ) incompatível com a Constituição da República, que não admite a decretação de intervenção federal mediante representação do Procurador-Geral da República.

D ) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de hipótese de decretação autônoma, pelo Presidente da República, independentemente de representação ou requisição.

E ) compatível com a Constituição da República.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL / ALEPE / 2014 / FCC