A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:
Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - ATIVIDADE JURíDICA / TCE/CE / 2015 / FCC