Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 297
Direito Processual Civil / Ação civil pública
Na ação civil pública,
A ) o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a
titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
B ) o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
C ) poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
D ) a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente
do trânsito em julgado.
E ) havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/BA / 2016 / FCC