Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 395

Direito Tributário / Direito tributário / Conceito; princípios

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese:

Fonte: AGENTE TéCNICO LEGISLATIVO - DIREITO / Assembleia Legislativa/SP / 2010 / FCC