Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 406

Direito Tributário / Norma tributária / Espécies; vigência; aplicação; interpretação

Siglas:

Considere as proposições a seguir, com base no CTN:



I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.


II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a
atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.


III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar.



Está correto o que se afirma em

Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC