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A ) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.

B ) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.

C ) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.

D ) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.

E ) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

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Direito Tributário / O Estado e o poder de tributar