Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 205
Direito Constitucional / Administração pública (arts. 37 a 41) / Servidores públicos
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue
os itens subsequentes.
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto
presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido
estrito.
