Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 225
Direito Constitucional / Constituição Federal / Organização dos Poderes / Poder Legislativo
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
