Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 | Questão 599

Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações / Atos de improbidade administrativa

Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral,
bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são
cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a
possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa
que não exerça mandato, cargo, emprego ou função
administrativa.

Fonte: CARGO 12: TéCNICO JUDICIáRIO - SUPORTE TéCNICO / STJ / 2018 / CESPE