Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 70

Noções de Direito / Constituição Federal / Direitos e deveres individuais e coletivos

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de
habeas data:

A ) os processos de habeas data terão prioridade sobre
todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

B ) no caso de sentença concessiva de habeas data, o
recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

C ) contra atos de Ministro de Estado, a competência
originária para julgamento será do Supremo Tribunal
Federal.

D ) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e
será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

E ) o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado
o mérito.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP